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 Estatuto IDESP.Brasil

ESTATUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA - IDESP.BRASIL 
 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE  

Art. 1º - Com a denominação de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E POLÍTICA  DE SEGURANÇA PÚBLICA (IDESP.Brasil), fica constituída esta associação civil sem fins lucrativos, por prazo indeterminado, que se rege pelo presente Estatuto.

Art. 2º - O IDESP.Brasil tem sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, na rua dos Aimorés, 675, bairro Funcionários.

Art. 3º - São objetivos do IDESP.Brasil:

I - promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas e discussões, sobre o Direito e política de segurança pública;

II - divulgar e transmitir conhecimentos a todos os seus membros e à sociedade em geral;

III - atuar como força representativa nos cenários nacional e internacional, e instrumento de intervenção político-científica, ajustados aos interesses da segurança pública e aos direitos de exercício da cidadania;

IV - manter intercâmbio com associações congêneres em níveis nacional e internacional.

Art. 4º - O IDESP.Brasil não distribui entre seus associados, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.   
 

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS  

Art. 5º - O IDESP.Brasil é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, honorário, efetivo, acadêmico, corporativo, contribuinte, internacional e institucional.

(a) SÓCIO FUNDADOR - pessoa que participa da ata de constituição do Instituto, com os mesmos direitos e deveres dos sócios efetivos;

(b) SÓCIO HONORÁRIO - pessoa física ou jurídica, identificada com os objetivos do Instituto e que, a juízo da Diretoria Executiva, tenha contribuído significativamente para a consecução dos objetivos da entidade, ou que tenha se destacado em contribuição científica para o desenvolvimento do Direito  e da Política de Segurança Pública, ficando isento de pagamento de anuidades;

(c) SÓCIO EFETIVO - profissionais do direito e de outras áreas do conhecimento, que tenham o direito e a política de segurança pública como objetos de estudo ou trabalho, e que requeiram suas admissões por escrito diretamente à Diretoria Executiva Nacional, ou por intermédio das Diretorias Executivas Regionais ou Estaduais;

(d) SÓCIO ACADÊMICO - estudante em graduação ou com até 02 (dois) anos de formado, contados, neste caso, a partir da data de colação, nos cursos de Direito e/ou Ciências Humanas em geral, com interesse no estudo do direito e da segurança pública, contribuindo com anuidade equivalente a 50% da anuidade de sócio efetivo;

(e) SÓCIO CORPORATIVO - pessoa jurídica que tenha o direito e/ou a segurança pública como objeto de estudo ou trabalho, e que requeira sua admissão por escrito diretamente à  Diretoria Executiva Nacional, ou por intermédio das Diretorias Executivas Regionais ou Estaduais;

(f) SÓCIO CONTRIBUINTE - pessoa física ou jurídica que colabora com doações ao Instituto e/ou participa regularmente de suas atividades;

(g) SÓCIO INTERNACIONAL - personalidade internacional, com destacada atuação profissional na área do direito e/ou da segurança pública, convidada pela Diretoria Executiva, ficando dispensado do pagamento de anuidades;

(h) SÓCIO INSTITUCIONAL - órgãos ou entidades, personalizados ou não, voltados ao desenvolvimento do direito e/ou da segurança pública, contribuindo com anuidade equivalente ao de sócio efetivo.

Parágrafo Único - Os sócios não respondem nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do Instituto.

Art. 6º - São direitos e deveres dos sócios: 
I - contribuir para a realização dos objetivos do Estatuto; 
II - contribuir com estudos, pesquisas e apresentação de trabalhos escritos para debate e publicação; 
III - apresentar propostas e sugestões para a realização de eventos; 
IV - propor à Assembléia Geral alteração do Estatuto; 
V - votar, se for sócio efetivo, fundador ou honorário; 
VI - cumprir e fazer cumprir fielmente o Estatuto e os demais regulamentos do IDESP.Brasil; 
VII - pagar pontualmente as contribuições a que estiverem sujeitos; 
VIII - acatar e respeitar as decisões dos órgãos da administração do IDESP.Brasil.

Art. 7º - Perde-se a qualidade de associado do Instituto: 
I - a pedido, por escrito; 
II - por decisão do Conselho de Administração, por maioria de dois terços dos presentes, em razão de prática de ato contrário às finalidades estatutárias e que implique em prejuízo moral para o Instituto; 
III - por decorrência do não pagamento injustificado de três contribuições a que estiver sujeito; 
IV - pelo falecimento.

§ 1º - O não pagamento de uma contribuição acarretará, desde que alertado o associado de seu débito, a suspensão de todos os serviços prestados pelo IDESP.Brasil.

§ 2º - O sócio excluído não terá direito à restituição de qualquer anuidade ou contribuição paga à entidade, nem indenização de qualquer espécie.   
 

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS  

Art. 8º - Constituem patrimônio do IDESP.Brasil: 
I - os bens móveis e imóveis adquiridos; 
II - as anuidades e quaisquer outras contribuições dos sócios; 
III - os legados, doações, incentivos, subvenções e receitas extraordinárias de qualquer natureza; 
IV - a remuneração de serviços, publicações, eventos e taxas de qualquer natureza.   
 

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IDESP.BRASIL  

Art. 9º - O IDESP.Brasil compõe-se dos seguintes órgãos, cujos titulares terão mandato de dois anos, sem remuneração, podendo ser reeleitos para exercício de quaisquer das funções: 
I - Assembléia Geral; 
II - Conselho de Administração; 
III - Diretoria Executiva Nacional; 
IV - Conselho Consultivo; 
V - Comissões Específicas; 
VI – Diretorias Executivas ou Representações Regionais e Estaduais.

§ 1º - A posse dos membros da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho de Administração ocorrerá imediatamente após a eleição pela Assembléia Geral; e a das Diretorias Executivas Regionais e Estaduais imediatamente após a proclamação do resultado da eleição, segundo seus regimentos internos.

§ 2º - Os mandatos das respectivas diretorias se estenderão até a posse das novas diretorias.

 
DA ASSEMBLEIA GERAL  

Art. 10 - A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, constitui-se de todos os sócios que estejam em pleno gozo de seus direitos, reunindo-se ordinariamente durante a realização do Congresso Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública; ou extraordinariamente quando convocada por um terço dos sócios, ou por um terço das Diretorias Estaduais, ou pela Diretoria Executiva Nacional.

§ 1º - Compete à Assembléia Geral:

I - eleger os membros da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho de Administração da entidade; 
II - reformar o Estatuto e estabelecer normas de funcionamento da entidade; 
III - extinguir a entidade e dar destino ao seu patrimônio.

§ 2º - As decisões da Assembléia serão tomadas pelo quorum da maioria simples dos presentes, ou seja, metade mais um.

§ 3º - A Assembléia Geral instalar-se-á com qualquer número de sócios presentes, inclusive mediante tele e/ou videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação eletrônica simultânea.

§ 4º - As atas das reuniões telefônicas ou via internet, depois de aprovadas, poderão ser assinadas apenas pelo presidente e secretário da sessão.

 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  

Art. 11 - O Conselho de Administração é composto dos membros da Diretoria Executiva Nacional e de um representante de cada uma das cinco regiões geográficas, também com denominação de diretor.

Parágrafo Único - Compete ao Conselho de Administração, sempre que convocado pelo Diretor Executivo Nacional ou por um terço de seus membros, deliberar inclusive mediante resoluções, observados os § 2º a 4º do art. 10, sobre:

I - todas as matérias que não sejam da competência exclusiva dos demais órgãos; 
II - a designação de um representante para o estado que não tenha o número mínimo 10 sócios, ou quando o cargo da diretoria estadual estiver vago, não tenha sido preenchido por eleição, ou em caso de a diretoria ter desatendido suas obrigações; 
III - a aprovação dos regimentos internos das Diretorias Executivas Regionais e Estaduais; 
IV - fixar o valor das anuidades dos sócios e o modo de arrecadação e partilha com as Diretorias Executivas Regionais e Estaduais; 
V - a fixação da orientação geral das atividades do IDESP.Brasil e a organização de programas para atingir as finalidades da entidade; 
VI - a composição das comissões organizadora e científica do Congresso Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública; 
VII - as publicações patrocinadas pelo IDESP.Brasil; 
VIII - a instituição, organização e composição das Comissões Específicas;

IX - a aprovação das contas do IDESP.Brasil.

 
DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL  

Art. 12 - A Diretoria Executiva Nacional constitui-se dos seguintes membros com amplos poderes de organização administrativa da entidade e com as seguintes funções específicas:

I – Diretor Executivo Nacional: 
a)representar o IDESP.Brasil em juízo e fora dele; 
b)convocar e presidir reuniões das Diretorias e das Assembléias Gerais; 
c)dar o voto de desempate nas respectivas deliberações; 
d)admitir e demitir empregados; 
e)indicar ou substituir o Secretário-Executivo; 
f)assinar cheques em conjunto com o Diretor Tesoureiro; 
g) coordenar e articular as Comissões específicas; 
h)promover a articulação e desenvolvimento das Diretorias Regionais e Estaduais.

II – Diretor Secretário: 
a) secretariar as reuniões de Diretorias e Assembléias Gerais; 
b) responsabilizar-se pelos livros e arquivos da entidade; 
c) organizar e manter os registros da entidade.

d) organizar e promover eventos de interesse do IDESP.Brasil.

III – Diretor Tesoureiro: 
a) responsabilizar-se por valores, inclusive dinheiro, bem como manter regular as contas da entidade; 
b) promover recebimentos e pagamentos do Instituto; 
c) assinar cheques e contratos em conjunto com o Diretor Executivo Nacional; 
d) prestar contas, anualmente, às Diretorias, do balanço financeiro da entidade.

e) organizar o cadastro dos sócios, em conjunto com as Diretorias Executivas Nacionais e Estaduais.

IV - Diretor de Relações Institucionais:

a) divulgar o IDESP.Brasil junto às entidades congêneres do cenário nacional; 
b) instrumentalizar o intercâmbio com os organismos nacionais, governamentais ou não, nos termos estatutariamente previstos.

V - Diretor do Conselho Consultivo: 
a)presidir o Conselho Consultivo; 
b)orientar a constituição e eleição das Diretorias Executivas Regionais e  Estaduais, de forma articulada com o Diretor Executivo da respectiva região e estado; 
c)aprovar o relatório anual apresentado pela diretoria estadual.

Art. 13 - A Secretaria Executiva Nacional é o órgão de suporte operacional à Diretoria Executiva Nacional, sendo composta pelos empregados contratados pelo Instituto.

§ 1º - A Secretaria Executiva Nacional terá um coordenador denominado Secretário-Executivo, indicado pelo Diretor Executivo Nacional.

§ 2º - A Secretaria Executiva Nacional terá estrutura interna a ser definida e, em relação aos empregados, deverá explicitar as tarefas a eles atinentes e o plano de salários.

§ 3º - Qualquer alteração na estrutura organizacional deverá ser submetida à aprovação da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 14 - Compete ao Secretário Executivo:

I - executar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva Nacional; 
II - convocar e participar das reuniões da Diretoria Executiva Nacional e da Assembléia Geral; 
III - coordenar as atividades administrativas do IDESP.Brasil; 
IV - regulamentar as Resoluções Normativas da Diretoria Executiva Nacional e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno do IDESP.Brasil; 
V - prestar contas anuais à Diretoria Executiva Nacional.

 
DO CONSELHO CONSULTIVO  

Art. 15 - O Conselho Consultivo compõe-se dos membros da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho de Administração e dos Diretores Executivos das Diretorias Regionais e Estaduais, e se reunirá quando convocado por qualquer uma das Diretorias para discutir e opinar sobre questões de grande relevância, no interesse do IDESP.Brasil.

 
DAS COMISSÕES ESPECÍFICAS  

Art. 16 - A Diretoria Executiva Nacional será auxiliada por Comissões Específicas, criadas pelo Conselho de Administração, segundo composição e atribuições por este definida.

 
DAS DIRETORIAS EXECUTIVAS REGIONAIS E ESTADUAIS  

Art. 17 - As Diretorias Executivas Regionais e Estaduais constituem-se na forma de seus regimentos internos, aprovados pelo Conselho de Administração, competindo-lhes, especialmente:

I - promover, divulgar e representar a entidade em seu Estado, de forma articulada com o Conselho Consultivo e o Diretor Executivo da respectiva região; 
II - fornecer ao Conselho Editorial da entidade, quando solicitado, decisões, jurisprudência, material doutrinário e artigos para as publicações regulares e eventuais da entidade; 
III - organizar atividades e promover eventos no interesse da entidade; 
IV - apresentar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas e eventos realizados, de forma documentada.

Art. 18 - Os Diretores Regionais e Estaduais, com as atribuições estabelecidas nos respectivos regimentos internos, são eleitos pelos sócios residentes nos respectivos territórios regionais e estaduais, em eleições convocadas para tal fim, até um mês antes do Congresso Nacional do IDESP.Brasil.

§ 1º - Não poderá concorrer à reeleição o Diretor Regional ou Estadual cujo relatório de atividades não tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração.

§ 2º - Não realizadas as eleições, caberá ao Conselho de Administração a designação de um representante regional e/ou estadual.

Art. 19 - Compete ao Diretor Executivo do IDESP.Brasil regional e estadual representar a respectiva Diretoria em juízo ou fora dele, e movimentar contas bancárias relativas aos valores a ela atribuídos ou por ela arrecadados.

§ 1º - Os bens móveis ou imóveis adquiridos com recursos do IDESP.Brasil regional ou estadual ficarão a este vinculado, integrando o patrimônio geral do IDESP.Brasil.

§ 2º - O IDESP.Brasil regional e estadual utilizarão as seguintes denominações: “Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública – Seção da Região ... – IDESP.nome da região” e "Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública - Seção do Estado de ... – IDESP.nome do estado", de modo contínuo ou em duas linhas.

§ 3º - O IDESP.Brasil regional e estadual observarão a identidade visual do IDESP.Brasil nacional, inclusive o padrão de logomarca, respeitando as orientações de utilização.

§ 4º - As Diretorias Executivas Estaduais poderão instituir Delegados e Núcleos Regionais ou Municipais, de acordo com seu regimento interno, incluindo competência para abertura de contas correntes bancárias específicas.   
 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 20 - Dissolvendo-se o Instituto, seus bens passarão para entidades afins ou para as universidades públicas, a critério do Conselho de Administração, que poderá nomear um liquidante para tal objetivo.

Art. 21 - Este Estatuto poderá sofrer alteração pela Assembléia Geral, por deliberação da maioria dos presentes, entrando em vigor na data de seu registro público.

Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva Nacional e referendados pelo Conselho de Administração.

 
Assinatura:

Lincoln D’Aquino Filocre, Diretor Executivo Nacional

OAB/MG nº  55.249 

(Redação conforme aprovação atestada em Ata de fundação, eleição e posse da Diretoria Executiva, datada de 30 de novembro de 2010).