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 Jurisprudência

13/03/2012

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ação penal. Excesso de prazo. Testemunhas acusatórias. Policiais civis. Requisição. Não comparecimento por três oportunidades. Desídia do aparelho estatal. Atraso injustificado. Constrangimento ilegal evidenciado.




Processo
HC 103167 / BA
HABEAS CORPUS
2008/0067210-8
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
28/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/11/2008
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO
PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS. POLICIAIS CIVIS.
REQUISIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO POR TRÊS OPORTUNIDADES. DESÍDIA DO
APARELHO ESTATAL. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Ainda que os prazos para a conclusão da instrução processual não
sejam peremptórios, não se mostra justificada a dilação dos mesmos
pela ausência, por três ocasiões, dos policiais civis arrolados como
testemunhas de acusação, embora devidamente requisitados às
autoridades competentes, interrompendo a formação da culpa desde
março do corrente ano.
2. O atraso na entrega da prestação jurisdicional, muito embora não
atribuível ao Juízo processante, decorre exclusivamente da
incapacidade do Estado em contribuir para o deslinde da ação penal
em tempo razoável, comportando seja reconhecida a coação ilegal a
que está submetida a ré, presa cautelarmente há mais de 1 (um) ano.
3. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará
de soltura clausulado em favor da paciente, se por outro motivo não
estiver presa.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Notas
Quantidade de droga apreendida: 185 pedras de "crack", com massa
 bruta de 29,07 g e 18 g de maconha.
Informações Complementares
     NECESSIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, COM, OBJETIVO,
RELAXAMENTO DE PRISÃO, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APESAR,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, COMO, CRIME INAFIANÇÁVEL, APESAR, EXECUÇÃO DO
CRIME, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVA, LEI DE TÓXICOS, 2006, E,
APESAR, APREENSÃO, GRANDE QUANTIDADE, ENTORPECENTE / HIPÓTESE,
DECURSO DE PRAZO, MAIS DE UM, ANO, PRISÃO PROVISÓRIA, SEM,
ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR, MOTIVO, GREVE, CATEGORIA,
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, E, POR, MOTIVO, ADIAMENTO, AUDIÊNCIA, EM,
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AGENTE DE POLÍCIA,
POLÍCIA CIVIL, PARA, REALIZAÇÃO, DEPOIMENTO, COMO, TESTEMUNHA DE
ACUSAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO; EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO,
ENTRE, DEMORA, E, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; INEXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARA, DEMORA; NÃO OCORRÊNCIA,
ABRANGÊNCIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PELA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO,
LIBERDADE PROVISÓRIA, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.

Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044

LEG:FED LEI:011464 ANO:2007

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000697

Veja
(DEMORA DECORRENTE DE CONDUTA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO)
     STJ - HC 100208-PA
(VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A ACUSADO DE TRÁFICO)
     STJ - RHC 19383-SP

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Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ação penal. Excesso de prazo. Testemunhas acusatórias. Policiais civis. Requisição. Não comparecimento por três oportunidades. Desídia do aparelho estatal. Atraso injustificado. Constrangimento ilegal evidenciado.


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