JURISPRUDÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PENAL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.

14/01/2014

...o princípio constitucional da presunção de inocência impede a exclusão de candidatos pelo simples fato de responderem a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado. Todavia, não é esta a hipótese dos autos...

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CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PENAL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.

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Processo
RMS 33183 / RO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0208024-3
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
12/11/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/11/2013
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PENAL. ATOS
INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. REGRA PREVISTA NO
EDITAL. LEGALIDADE. MORALIDADE. RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso
ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido
de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por
ocasião da sua interposição. Precedentes.
2 - Cabia ao autor, nos termos do art. 333 do CPC, a imediata prova
do fato constitutivo do seu direito, mormente em se tratando de
mandado de segurança, ação que não admite dilação probatória, mas
desse ônus não se desincumbiu. Dessarte, na ausência de prova
documental robusta que permita um juízo em contrário, presumem-se
legítimos os atos praticados pela Administração, tanto mais quando
validados pelo acórdão recorrido.
3 - Não se desconhece a farta jurisprudência desta Corte, e também
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o princípio
constitucional da presunção de inocência impede a exclusão de
candidatos pelo simples fato de responderem a inquérito policial ou
ação penal sem trânsito em julgado. Todavia, não é esta a hipótese
dos autos - e nem mesmo o recorrente a invoca - porque o quadro
fático delineado desde a exordial direciona a discussão para o
campo
de outros princípios (legalidade, moralidade e razoabilidade),
estes, sim, os parâmetros que se mostram adequados, à luz dos fatos
que deram origem ao ato impugnado.
4 - A legalidade da exclusão do impetrante do rol dos aprovados é
inconteste pois, como ele próprio admite, "é bem verdade que o
edital do concurso é claro no sentido de que a investigação social
terá caráter eliminatório e tem como objetivo verificar a vida
pregressa do candidato".
5 - Ora, se é possível entender a moralidade administrativa como
sendo a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé", tal como preconiza o art. 2º, parágrafo único, inciso IV,
da Lei n. 9.784/1999, nada há de imoral no ato administrativo que,
calcado em expressa regra editalícia, já dantes conhecida, impede o
ingresso, nas fileiras da Polícia Militar, de candidato com
antecedentes criminais.
6 - Razoabilidade, tal como a apresenta a lei vigente, é "a
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público" (Lei n.
9.784/1999,
art. 2º, parágrafo único, inciso VI). À luz desse preceito, e tendo
em mente as funções do policial militar, mostra-se indefensável a
tese de que a exigência de certidão criminal negativa seria
restrição maior do que aquela estritamente necessária ao
atendimento
do interesse público, até porque, por qualquer ângulo que se possa
apreciar a questão, é certo que a razoabilidade se interpreta pro
societas, e não em função dos interesses particulares.
7 - Os princípios jurídicos que o impetrante invoca em favor se sua
pretensão, a saber, legalidade, moralidade e razoabilidade, são
exatamente os preceitos que impedem o seu ingresso nos quadros da
Força Policial.
8 - Recurso ordinário a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00004   INC:00006

Veja
(INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - AgRg no RMS 38219-AM, AgRg no RMS 36499-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - AgRg no AgRg no RMS 33689-SP

 




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