JURISPRUDÊNCIA

RECOMPOSIÇÃO DE UM QUADRO PROVISÓRIO DE SERVIDORES JUNTOS À CADA DELEGACIA E CADA GRUPAMENTO DA BRIGADA MILITAR

07/04/2015

MP não pode obrigar o Estado a melhorar a segurança pública, decide TJ-RS...

Compartilhar:
COMPARTILHE A JURISPRUDÊNCIA VIA EMAIL X


RECOMPOSIÇÃO DE UM QUADRO PROVISÓRIO DE SERVIDORES JUNTOS À CADA DELEGACIA E CADA GRUPAMENTO DA BRIGADA MILITAR

Seu nome 
Seu email 
Nome do amigo 
Email do amigo 
Sua mensagem 


    | Comentar


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. imeditada recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada Delegacia e cada Grupamento da Brigada Militar da Comarca de marau. descabimento. estudos técnicos acerca do contigente necessário. PEDIDO GENÉRICO. improcedência da demanda.

É certo que a Segurança Pública, exercida pela Polícia ostensiva em conjunto com a Polícia Judiciária, e a cargo do Estado, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada.

Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os Poderes, razão pela qual se mostra descabido o pedido formulado na presente ação civil pública, para a imediata recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada Delegacia e cada Grupamento da Brigada Militar da Comarca de Marau.

Afasta-se ainda a pretensão formulada pelo Ministério Público, de condenação do demandado à elaboração de estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada Delegacia e Grupamento da Brigada Militar da Comarca de Marau, tratando-se de pedido genérico.

Precedentes do TJRGS, STJ e STF.

PREQUESTIONAMENTO.

A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos.

Apelação com seguimento negado.

 

Apelação Cível

 

Vigésima Segunda Câmara Cível

 

Nº 70063508436 (N° CNJ: 0036221-50.2015.8.21.7000)

 

Comarca de Marau

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

APELADO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública contra o  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando, em síntese, a realização de estudos técnicos acerca do contingente necessário para cada Delegacia e Grupamento da Brigada Militar da Comarca de Marau e suas imediações, com a imediata recomposição do quadro de servidores desses órgãos, mediante remoção ou nomeações de servidores, sob pena de multa diária, sobrevindo a prolação de sentença com a parte dispositiva nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado do Rio Grande do Sul.

Tendo em vista que se trata de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, não se pode falar em pagamento de custas e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 128, §5º, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 18 da lei 7347/85.”

 

Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO. Em suas razões, historia o processamento da demanda, destacando o preenchimento dos pressupostos recursais, postulando ainda o prequestionamento da matéria. Quanto ao mérito, em apertada síntese, repisa a argumentação da inicial da demanda, no sentido de que a localidade e o entorno de Marau está com número crescente de toda espécie de delitos, afirmando que o fato se deve ao pequeno contingente de policiais que a Comarca de Marau e suas imediações possuem. Colaciona dados e depoimentos relacionados à segurança pública na localidade. Discorre sobre a aventada inoponibilidade da discricionariedade, bem como do princípio da “reserva do possível”, transcrevendo doutrina e jurisprudência. Tece considerações ainda sobre a aplicação do artigo 37 da Constituição Federal e da possibilidade de fixação de multa diária em face do Estado. Requer o provimento do presente recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

Nego seguimento à apelação, forte no art. 557, “caput”, do CPC, uma vez que se trata de recurso manifestamente improcedente, devendo ser mantida a sentença hostilizada, que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF a respeito do tema

Com efeito, não se desconhece que ao Ministério Público incumbe, nos termos do art. 127, “caput”, da Constituição Federal, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, prevendo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 1º, IV, a utilização de ação civil pública para tutelar a responsabilidade por danos causados a interesse difuso ou coletivo.

Antes disto, prevê o art. 2º da Constituição Federal, dentre os Princípios Fundamentais, a independência entre os Poderes, impossibilitando, outrossim, a ingerência de um Poder na precípua esfera de competência do outro, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

Não obstante, tutela constitucional e infraconstitucional do direito não é suficiente para que se admita a utilização de ação civil pública como instrumento apto a implicar, pela via judicial, verdadeiro direcionamento da atividade discricionária do Administrador quanto ao melhor emprego das verbas públicas e à ordem das prioridades a serem atendidas, devendo-se resguardar, no ponto, a autonomia e a independência do Poder Executivo.

Conforme Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., p. 116, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, “só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo. Em tal hipótese, executa a lei vinculadamente, quanto aos elementos que ela discrimina, e discricionariamente, quanto aos aspectos em que ela admite opção. (...) O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz.”

Acerca do controle dos atos da Administração pelo Poder Judiciário, refere, à fl. 673, obra citada, “a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por qualquer dos órgãos ou Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo.”

Como se vê, não pode o Poder Judiciário, apreciando ação civil pública, imiscuindo-se no mérito administrativo, substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo, a quem incumbe a iniciativa nas leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, conforme o art. 165, “caput”, da Constituição Federal, bem como o art. 149 da Constituição Estadual.

Segundo José Afonso da Silva, em Direito Constitucional Positivo, p. 671, 10ª ed, Malheiros, São Paulo, 1995, no conteúdo básico do orçamento entram “a estimativa da receita e a autorização da despesa, que são apresentadas em forma de partidas dobradas em seu aspecto contábil. Mas o orçamento não se define como ‘simples atos de previsão e de autorização de receitas e de despesas públicas’. É uma peça de governo muito mais complexa do que isso, porque é o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elaboram, se expressam, se aproveitam, se executam e se avaliam os planos e programas de obras, serviços e encargos governamentais, com estimativa da receita e fixação das despesas de cada exercício financeiro.”

Os pedidos formulados na presente ação civil, pública, na forma como foram apresentados, detêm amplitude considerável, dependendo de disponibilidade orçamentária, com a realização de concursos e o provimento de novos servidores para a Segurança Pública, que, frisa-se, não é a única padecendo com o déficit de pessoal, havendo outras inúmeras áreas, não menos importantes, como saúde, habitação e meio ambiente, etc., que não contam com o número minimamente ideal para seu regular funcionamento.

Além disso, a situação experimentada pela Comarca de Marau e suas imediações, no que tange à Segurança Pública, não difere de outras regiões do Estado e do País, com o agravamento da criminalidade e déficit nos recursos técnicos, materiais e humanos para o seu devido controle social.

Em suma, é inegável que o problema existe e é grave; não obstante, há inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados que na prática são negados devido à falta de verbas, razão pela qual a forma a ser empregada para melhor resolvê-lo, na gerência de recursos públicos, é tarefa que incumbe exclusivamente à Administração Pública, não podendo ser suprida na via eleita pelo Ministério Público, não possuindo a Lei da Ação Civil Pública o condão de ensejar quebra da independência entre os Poderes.

O tema em questão é delicado, havendo ponto de extrema relevância, uma vez que, caso se acolha demanda desta espécie ou, neste momento, se acolha o pedido de “(ii) imeditada (re)composição de um quadro provisório de servidores juntos à cada Delegacia e cada Grupamento da Brigada Militar da Comarca de origem, com efetivo provimento (nomeação, lotação e exercício), a ser precedida mediante remoções de ofício ou nomeações de candidatos já aprovados em concursos público, ou em cursos de formação, nos últimos seis meses”, a ação do administrador público acabará sendo pautada por outras demandas semelhantes, o que poderá comprometer, sem dúvida, a própria Administração; poderá ocorrer o ajuizamento de novas demandas por parte dos legitimados ativos para as ações civis públicas, por exemplo, para o fornecimento de medicamentos, saúde, rodovias adequadas, e uma gama de temas relevantes que poderiam ser objeto desta ação, nos termos do voto que proferi quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 70010305696, do Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, julgado em 18/03/2005, com a seguinte ementa:

 

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO SOCIAL DE NATUREZA PRESTACIONAL. CRIAÇÃO DE ABRIGOS MUNICIPAIS COM VISTAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INCLUSÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Judiciário, sob qualquer pretexto, ir além do exame estrito da legalidade e da legitimidade, pena de imiscuir-se indevidamente em terreno reservado à Administração. Falta aos Juízes, porque situados fora do processo político-administrativo, a capacidade funcional de garantir a efetivação de direitos sociais prestacionais mormente quando, a mais das vezes, se não sempre, dependente de condições de natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos jurídicos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

 

De igual sorte, precedentes do STJ:

 

REsp 208893 / PR

Relator Ministro FRANCIULLI NETTO

Órgão Julgador SEGUNDA TURMA

Data da Publicação/Fonte DJ 22/03/2004 p. 263

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE – NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE REALIZAÇÃO DA OBRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DO ECA APONTADOS COMO VIOLADOS.

Requer o Ministério Público do Estado do Paraná, autor da ação civil pública, seja determinado ao Município de Cambará/PR que destine um imóvel para a instalação de um abrigo para menores carentes, com recursos materiais e humanos essenciais, e elabore programas de proteção às crianças e aos adolescentes em regime de abrigo. 

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo".

Dessa forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município e determinar a construção de obra especificada.

Ainda que assim não fosse, entendeu a Corte de origem que o Município recorrido "demonstrou não ter, no momento, condições para efetivar a obra pretendida, sem prejudicar as demais atividades do Município". No mesmo sentido, o r. Juízo de primeiro grau asseverou que "a Prefeitura já destina parte considerável de sua verba orçamentária aos menores carentes, não tendo condições de ampliar essa ajuda, que, diga-se de passagem, é sua atribuição e está sendo cumprida".

Adotar entendimento diverso do esposado pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo a quo, envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula n. 07/STJ.

No que toca à divergência pretoriana, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que a tese defendida no julgado paradigma não prevalece, diante do posicionamento adotado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d", 86, 87, 88, incisos I a III, 90, inciso IV, e 101, incisos II, IV, V a VII, todos da Lei n. 8.069/90.

Recurso especial não provido.

 

REsp 63128 / GO

RECURSO ESPECIAL

Relator Ministro ADHEMAR MACIEL

Órgão Julgador SEXTA TURMA

Data da Publicação/Fonte DJ 20/05/1996 p. 16745

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E PROGRAMÁTICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O GOVERNO GOIANO A CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NO ART. 4. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O GOVERNO ESTADUAL A CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM, EM FACE DE PRIORIDADE GENERICAMENTE ESTABELECIDA. O TJGO, EM APELAÇÃO, DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.

II - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM SUAS ÁGUAS A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS SÃO "DIRIGENTES" E "PROGRAMÁTICAS". TEM, NO PARTICULAR, PRECEITOS IMPOSITIVOS PARA O LEGISLATIVO (ELABORAR LEIS INFRACONSTITUCIONAIS DE ACORDO COM AS "TAREFAS" E "PROGRAMAS" PRÉ-ESTABELECIDOS) E PARA O JUDICIÁRIO ("ATUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL"). MAS, NO CASO DOS AUTOS AS NORMAS INVOCADAS NÃO ESTABELECEM, DE MODO CONCRETO, A OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO DE CONSTRUIR, NO MOMENTO, O CENTRO. ASSIM, HAVERIA UMA INTROMISSÃO INDÉBITA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO, ÚNICO EM CONDIÇÕES DE ESCOLHER O MOMENTO OPORTUNO E CONVENIENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA RECLAMADA.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

 

REsp 208893 / PR ; RECURSO ESPECIAL

Relator Ministro FRANCIULLI NETTO

Órgão Julgador SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento 19/12/2003

Data da Publicação/Fonte DJ 22.03.2004 p. 263

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE – NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE REALIZAÇÃO DA OBRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DO ECA APONTADOS COMO VIOLADOS.

Requer o Ministério Público do Estado do Paraná, autor da ação civil pública, seja determinado ao Município de Cambará/PR que destine um imóvel para a instalação de um abrigo para menores carentes, com recursos materiais e humanos essenciais, e elabore programas de proteção às crianças e aos adolescentes em regime de abrigo. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo". Dessa forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município e determinar a construção de obra especificada. Ainda que assim não fosse, entendeu a Corte de origem que o Município recorrido "demonstrou não ter, no momento, condições para efetivar a obra pretendida, sem prejudicar as demais atividades do Município". No mesmo sentido, o r. Juízo de primeiro grau asseverou que "a Prefeitura já destina parte considerável de sua verba orçamentária aos menores carentes, não tendo condições de ampliar essa ajuda, que, diga-se de passagem, é sua atribuição e está sendo cumprida". Adotar entendimento diverso do esposado pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo a quo, envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula n. 07/STJ. No que toca à divergência pretoriana, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que a tese defendida no julgado paradigma não prevalece, diante do posicionamento adotado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d", 86, 87, 88, incisos I a III, 90, inciso IV, e 101, incisos II, IV, V a VII, todos da Lei n. 8.069/90.

Recurso especial não provido.

 

AgRg no REsp 252083 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI

Órgão Julgador SEGUNDA TURMA

Data da Publicação/Fonte DJ 26.03.2001 p. 415

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO  - EXERCÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

O juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração, tais como, a compra de ambulâncias e de obras de reforma de hospital público. O princípio da harmonia e independência entre os Poderes há de ser observado, ainda que, em tese, em ação civil pública, possa o Município ser condenado à obrigação de fazer.

Agravo a que se nega provimento.

 

REsp 169876 / SP ; RECURSO ESPECIAL

Relator Ministro JOSÉ DELGADO

Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA

Data da Publicação/Fonte DJ 21.09.1998 p. 70

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para proteger interesses coletivos.

2. Impossibilidade do juiz substituir a Administração Pública determinando que obras de infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaça construções já realizadas para atender projetos de proteção ao parcelamento do solo urbano.

3. Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas.

4. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes.

5. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito.

6. As atividades de realização dos fatos concretos pela administração depende de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente.

7. Recurso provido.

 

REsp 63128 / GO ; RECURSO ESPECIAL

Relator Ministro ADHEMAR MACIEL

Órgão Julgador SEXTA TURMA

Data da Publicação/Fonte DJ 20.05.1996 p. 16745

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E PROGRAMÁTICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O GOVERNO GOIANO A CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NO ART. 4. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O GOVERNO ESTADUAL A CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM, EM FACE DE PRIORIDADE GENERICAMENTE ESTABELECIDA. O TJGO, EM APELAÇÃO, DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

II - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM SUAS ÁGUAS A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS SÃO "DIRIGENTES" E "PROGRAMÁTICAS". TEM, NO PARTICULAR, PRECEITOS IMPOSITIVOS PARA O LEGISLATIVO (ELABORAR LEIS INFRACONSTITUCIONAIS DE ACORDO COM AS "TAREFAS" E "PROGRAMAS" PRÉ-ESTABELECIDOS) E PARA O JUDICIÁRIO ("ATUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL"). MAS, NO CASO DOS AUTOS AS NORMAS INVOCADAS NÃO ESTABELECEM, DE MODO CONCRETO, A OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO DE CONSTRUIR, NO MOMENTO, O CENTRO. ASSIM, HAVERIA UMA INTROMISSÃO INDÉBITA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO , ÚNICO EM CONDIÇÕES DE ESCOLHER O MOMENTO OPORTUNO E CONVENIENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA RECLAMADA.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

 

Com o mesmo teor, precedente desta Câmara, de que fui Relator:

 

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS CLÍNICOS E DE UTI ADULTO NECESSÁRIOS ALÉM DA CAPACIDADE INSTALADA EM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. O Estado possui legitimidade passiva para ação civil pública objetivando a disponibilização de leitos clínicos e de UTI adulto necessários além da capacidade instalada em hospital do Município de Cachoeirinha. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabido o pedido de chamamento do Município ao processo. É certo que o direito à saúde é assegurado a todos pela Constituição Federal, sendo a falta de leitos hospitalares um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70018769539, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/04/2007)

 

No mesmo norte, Suspensão de Tutela Antecipada n° 113, proferida pelo então Presidente em exercício do STF, Ministro Gilmar Mendes:

 

DECISÃO: O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/93, requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do TJRS no julgamento do agravo de instrumento nº 70017086257 (fls. 177-195), que concedeu a antecipação de tutela nos autos da Ação Civil Pública n° 10600004167, em trâmite na Comarca de Mostardas/RS, "para determinar ao DAER que tome as providências atinentes à realização de obras de recuperação na RST 101" (fl. 178). A parte dispositiva da decisão impugnada possui o seguinte teor (fl. 170): "Isso posto, concedo em parte a liminar, para determinar ao DAER que: * Apresente, no prazo de 30 dias, cronograma das obras de recuperação, restauração, conservação e/ou manutenção dos problemas apontados na RST 101, no trecho entre Bacori (Mostardas) e Capão Comprido (Tavares); * Efetue, no prazo de 90 dias, as obras emergenciais de recuperação, restauração, conservação e/ou manutenção dos problemas apontados na RST 101, no trecho entre Bacori (Mostardas) e Capão Comprido (Tavares), tornando-a novamente trafegável, sem riscos aos usuários; * Sinalize adequadamente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, as obras que vierem a se realizar, em decorrência da decisão a ser proferida na ação civil pública;" Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada "multa diária no valor de R$ 10.000,00, a partir da mora" (fl. 170). O pedido da autarquia estadual vem embasado nos seguintes fundamentos: a) ocorrência de "grave afronta à ordem administrativa" (fl. 06). Entende o requerente que "descabe ao Judiciário substituir o Poder Público fixando providências e diretrizes administrativas, por mais relevantes que elas sejam, sob pena de comprometer-se, irreparavelmente, o princípio da harmonia e separação dos poderes" (fl. 19); b) lesão à economia pública, já que "para a completa restauração na rodovia seriam necessários mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)" (fl. 08); c) que a pretensão da ação civil pública é de que "o Poder Judiciário invada seara destinada às políticas públicas, elegendo prioridades em substituição ao Poder Executivo, sem estudos prévios, decidindo, ademais, sobre a realização de despesas públicas, de valor elevadíssimo, sem qualquer previsão orçamentária, quando, em verdade, estudos vêm sendo empreendidos para melhorar as condições de segurança da malha viária do Estado" (fl. 08). O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Barros Monteiro, ao afirmar que a causa de pedir, na ação civil pública, ostenta índole constitucional, porque envolve a interpretação e aplicação dos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, negou seguimento ao pedido e determinou o envio dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 205/206). A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento do pedido (fls. 212-218). Preliminarmente, reconheço que a controvérsia deduzida na ação civil pública (fls. 46-72) e no acórdão ora impugnado (fls. 155-170 e 177-195) evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475, rel. Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, rel. Ministro Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Passo ao exame do mérito do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada em comento. A Lei 8.437/92, em seu art. 4º, §1º, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC, nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Na hipótese em tela, entendo ofensiva à ordem pública, nela compreendida a ordem administrativa, a decisão judicial que, no caso, afasta da Administração seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade na destinação dos investimentos a serem feitos em matéria de infra-estrutura. Ademais, a decisão, cuja eficácia se pretende suspender, impõe ao requerente a execução de obras que afetarão o planejamento estatal, exigindo um remanejamento de verbas que, com certeza, irá beneficiar uma dada área em detrimento de outra, tendo presente, aqui, a idéia de recursos limitados e a crescente demanda por serviços públicos. Neste aspecto, vale enfatizar, conforme noticiado na inicial, que a "Junta de Coordenação Orçamentária (...) composto pelo Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento, Secretário de Estado da Fazenda e pelo Chefe da Casa Civil, não autorizou a abertura de processo licitatório para a ampla e completa restauração da RST 101 (trecho de 123,60 km, entre Capivari e Mostardas)" (fl. 08), bem como que, "diante da impossibilidade de se recuperar todas as rodovias estaduais em mau estado de conservação, dá-se preferência aquelas que suportam maior intensidade de tráfego e movimentação de cargas" (fl. 08). Também fica evidenciada a lesão à economia pública, visto não constar do orçamento da autarquia montante apto a cumprir os ditames da decisão atacada - "mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)" (fl. 08), segundo a inicial -, o que poderá comprometer a execução orçamentária do ente estatal. Por outro lado, observo que a aplicação de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) impõe elevado ônus ao requerente, acarretando lesão à economia pública em detrimento de toda a coletividade. Sobre a hipótese ora em análise, vale ainda transcrever parte do parecer da PGR (fls. 214-218): "(...) cabe ao Poder Judiciário, ao reconhecer lesões a direitos subjetivos, determinar ao poder competente para tanto, que as faça cessar. 10. Contudo, não se pode olvidar que as políticas públicas, notadamente aquelas relacionadas ao incremento de serviços públicos ou satisfação de direitos sociais, demandam gastos vultosos e pesados, revelando-se imprescindível minucioso estudo acerca das implicações de um acréscimo em dado setor, em detrimento de outro. (...) 12. Ante as peculiaridades do quadro acima exposto, conclui-se que, posto seja admissível a intervenção do Poder Judiciário na órbita do Poder Executivo, determinando o empreendimento de prestações positivas, que venham a atender as ânsias da sociedade, lastreadas em direitos subjetivos, essa interferência deve se circunscrever aos limites gizados pelo princípio da proporcionalidade. 12. Tal princípio, na hipótese em tela, se concretiza pela cláusula da reserva do possível, entendimento que tem sido perfilhado, reiteradamente, por essa Suprema Corte. (...) 15. Ajustando tal entendimento à espécie, é de concluir-se que, a despeito da razoabilidade, em princípio, de determinação judicial no sentido de implementação de atos que visem à recuperação da malha rodoviária, não parece possível a extensão demasiadamente ampla da ordem. 16. Segundo informa o requerente16. Segundo informa o requerente a completa restauração da rodovia exigiria o aporte de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), montante que vem sendo aplicado na recuperação e manutenção de outros trechos. Por este enfoque, o valor demandado ultrapassaria as previsões de despesas da autarquia. 17. Logo, mostra-se presente a violação à economia pública, na medida em que imposto ao requerente dispêndio com o qual não está habilitado a arcar, sendo, ademais, fixada multa, que culminará em ônus ainda maior." Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/92, 1º da Lei 9.494/97 e 297 do RISTF, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TJRS nos autos do Agravo de Instrumento nº 70017086257. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2007. Ministro GILMAR MENDES Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I) 1 1 (STA 113, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) GILMAR MENDES, julgado em 22/03/2007, publicado em DJ 09/04/2007 PP-00018)

 

Esta é a posição atualmente pacificada na Suprema Corte, citando-se o RE n° 422298, Relator o Min. Eros Grau, em 28/06/2006, o RE n° 403806, Relator o Min. Cezar Peluso, em 30/07/2007, e o RE n° 401758, Relator o Min. Gilmar Mendes, em 22/02/2008, todos em julgamento por meio de decisão monocrática.

Especificamente sobre a matéria em questão, este Tribunal de Justiça já teve inúmeras oportunidades de se pronunciar acerca do tema, indeferindo, quase sempre, as pretensões formuladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo o entendimento pacificado nesta Corte em relação ao tema:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA. ESTADO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL E PRIVILÉGIOS TÓPICOS. INACEITABILIDADE. Regra está em que o Executivo, dotado de visão mais abrangente quanto à realidade fática e a necessidade atinente à segurança pública em cada município, estabeleça ordem de prioridades para o seu atendimento, em consonância com as disponibilidades orçamentárias e o efetivo existente, descabendo, ainda, realização de estudo de viabilidade técnica, tendente a estabelecer o contingente de servidores necessários na Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha. A intervenção judicial somente se justifica, em casos tais, quando configurada omissão administrativa, a afetar efetivamente a condição daqueles atingidos pelo menoscabo administrativo, o que, rematadamente, não é o caso dos autos, conclusão que se extrai dos elementos informativos carreados aos autos. Inaceitável transformar-se intervenção judicial em forma de privilegiar comunidades mais reivindicantes, em detrimento daquelas alcançadas por deficiências maiores em segurança pública, numa inversão das prioridades socialmente mais relevantes, quiçá sacrificando, ainda mais, aqueles dotados de menor força de pressão. (Apelação Cível Nº 70060702776, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÃO DE POLICIAIS, DELEGADO E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.

A jurisprudência não admite a condenação de entidade pública à realização de obras e ações porque não cabe ao Poder Judiciário interferir no orçamento. Precedente do STJ.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Estado, determinando quais as obras e serviços o ente público deve executar.

O Estado, com fulcro no princípio da discricionariedade e da autonomia, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais serviços e programas deve investir.

É descabida a proibição de transferência e a obrigação de lotação de agentes na Delegacia de Polícia, o que implica em gastos que dependem de previsão orçamentária e se submetem ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Improcedência da demanda.

Apelação provida.

(Apelação Cível nº 70053923595, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/05/2013)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO. PRETENSÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Não compete ao Judiciário, à luz do Princípio da Separação dos Poderes, determinar lotação ou remanejo de servidores, ainda que demonstrada a situação precária de Delegacia de Polícia, por envolver mérito administrativo. Este é adstrito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que detém os elementos necessários à eleição de prioridades, conforme sua capacidade orçamentária e segundo a realidade do serviço público prestado em todo o Estado. Disposições das Constituições Federal e Estadual. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042854224, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 22/06/2011)

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA E POSTO POLICIAL. 1.- A concretização das políticas públicas é ato discricionário da Administração Pública. Observância de critérios políticos. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir o administrador. 2.- Atos  típicos do Poder Executivo descabendo qualquer ingerência judicial. 3.- Apenas o Poder Executivo apresenta condições de verificar onde deva aplicar de forma mais conveniente os recursos. 4.- Resta assim que a concretização de delegacias, postos policiais e alocação de recursos materiais e pessoais devem incumbir exclusivamente ao administrador. Apelo provido para julgar improcedente a ação. (Apelação Cível Nº 70038330882, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/11/2013)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFASAGEM DE EFETIVO POLICIAL. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. Muito embora haja uma carência de efetivo na Delegacia de Polícia de Serafina Correa, tal  não destoa da situação vivida pela maciça maioria dos municípios do Brasil e somente se justificaria uma intervenção nesta área, caso a insegurança pública fosse tamanha que estivesse resultando em manifesta ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, o que no caso concreto não restou comprovado. Com efeito, somente em casos extremos, de manifesta ilegalidade, é que poderá o Judiciário se imiscuir na esfera de outro poder. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056070006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

 

 

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Condenação da administração pública estadual a aparelhar com recursos humanos e materiais a Delegacia de Polícia de Charqueadas. Impossibilidade. Imposição de obrigação de fazer que implica ofensa ao princípio da repartição dos poderes. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70045241312, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)

 

Desta forma, nego seguimento ao recurso no ponto.

Por outro lado, é cediço que o MINISTÉRIO PÚBLICO possui amplas condições, por intermédio da Divisão de Assessoramento Técnico, de elaborar estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada Delegacia e Grupamento da Brigada Militar da Comarca de Marau e suas imediações, tanto que apresentou alguns dados no curso do processo, razão pela qual se mostra, de igual sorte, descabido o pedido para condenar o réu na realização de estudos técnicos acerca do contingente necessário para cada Delegacia e Grupamento da Brigada Militar do local e suas imediações, uma vez que equivaleria à verdadeira condenação genérica do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, fulminando por completo com a ação.

Neste sentido, precedente da Câmara do qual fui o Relator (Grifo):

APELAÇAO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, COM RETIRADA DE FAMÍLIAS, PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE DETERMINAÇÕES EM FACE DO  MUNICÌPIO, OBSERVADO O CASO CONCRETO, MANTENDO-SE A ORDEM PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS. (...)  PROJETO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Afasta-se a pretensão do Ministério Público, de condenação do réu à laboração e execução de projeto de recuperação ambiental de área alegadamente degradada, quando não demonstrada a viabilidade da recuperação, tratando-se de pedido genérico. Precedente do TJRGS. (...) Apelação parcialmente provida liminarmente. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051010379, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/09/2012)

 

Em face disso, resta prejudicada a questão acerca da multa.

Outrossim, oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso.

Por estes fundamentos, nego seguimento à apelação.

Intimem-se.

 

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2015.

 

 

 

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

 




JURISPRUDÊNCIA